HC 1004538 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que declarou a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício.
- Parties
- Agravante: EDSON DE FARIAS JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON DE FARIAS JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 Concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que declarou a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment