HC 1084764 - DECISAO

HC 1084764 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (relatório e voto condutor do acórdão combatido) e pela falta de prova pré-constituída nos autos, o que impede o exame do pleito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNA LUIZA REIS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

BRUNA LUIZA REIS LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do relatório e voto condutor impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Rito do habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 Habeas corpus de ofício concedido apenas em casos de ilegalidade flagrante e não deve suprir inadmissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (relatório e voto condutor do acórdão combatido) e pela falta de prova pré-constituída nos autos, o que impede o exame do pleito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.