HC 1079885 - DECISAO

HC 1079885 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para possibilitar análise em razão de documentos juntados, mas não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque matérias fáticas e provas não examinadas pela corte de origem (busca domiciliar, alegações de tortura, ausência de exame de corpo de delito) importariam supressão de instância; além disso, a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: FLAVIA JULIA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão proferida às fls. 162/164 e, por fim, não conhecido o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Tortura E Agressões Policiais
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado +5 more

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Parties

FLAVIA JULIA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na instrução do habeas corpus e indeferimento liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Natureza recursal do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência para reexaminar matéria não apreciada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para possibilitar análise em razão de documentos juntados, mas não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque matérias fáticas e provas não examinadas pela corte de origem (busca domiciliar, alegações de tortura, ausência de exame de corpo de delito) importariam supressão de instância; além disso, a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão proferida às fls. 162/164 e, por fim, não conhecido o presente habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às fls. 162/164
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ