HC 1085015 - DECISAO

HC 1085015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.083.087/SP, indeferido liminarmente em 25/3/2026, sendo o não conhecimento adotado com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes que vedam reiteração na Corte.

Parties
Paciente/beneficiário: JOAO GILBERTO GREGORIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (petição Indeferida Liminarmente/rejeição Por Reiteração)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Art. 66 Da Lei De Execução Penal, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedido Art. 66 Da Lei De Execução Penal § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOAO GILBERTO GREGORIO JUNIOR

Paciente/beneficiário

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (petição Indeferida Liminarmente/rejeição Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na execução penal
  2. 2 Tratamento de requerimento como revisão criminal em vez de apreciação nos termos do art. 66 da LEP
  3. 3 Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.083.087/SP, indeferido liminarmente em 25/3/2026, sendo o não conhecimento adotado com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes que vedam reiteração na Corte.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se