HC 1070129 - DECISAO

HC 1070129 - DECISAO

Verificada confissão informal do acusado nos autos, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; em seguida, na segunda fase da dosimetria, a atenuante foi integralmente compensada com a reincidência reconhecida, resultando na pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; ausentes circunstâncias desfavoráveis, aplica-se o regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ; por isso, concedeu-se a ordem para alterar a reprimenda definitiva nos termos indicados.

Parties
Paciente: LEANDRO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para alterar a reprimenda definitiva do paciente para 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO CAETANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante de confissão quando a confissão é informal/extrajudicial
  3. 3 Compensação integral da atenuante de confissão com a reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada confissão informal do acusado nos autos, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; em seguida, na segunda fase da dosimetria, a atenuante foi integralmente compensada com a reincidência reconhecida, resultando na pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; ausentes circunstâncias desfavoráveis, aplica-se o regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ; por isso, concedeu-se a ordem para alterar a reprimenda definitiva nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar a reprimenda definitiva do paciente para 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para alterar a reprimenda definitiva do paciente para 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para providências.