HC 1084016 - DECISAO

HC 1084016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do pedido, e a matéria impugnada refere-se a indeferimento de liminar na origem, incidindo a Súmula 691/STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; com base no art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL RENAN MAURICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prova Pré Constituída

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Parties

GABRIEL RENAN MAURICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de documentação (ausência de cópia do decreto prisional) que impede exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do pedido, e a matéria impugnada refere-se a indeferimento de liminar na origem, incidindo a Súmula 691/STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; com base no art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se