HC 1083576 - DECISAO

HC 1083576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação foi considerada suficiente, baseada em indícios veementes, quantidade e natureza das drogas apreendidas, existência de maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MAURO MENDES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

ANTONIO MAURO MENDES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão da custódia em preventiva e necessidade de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas como fundamento de periculosidade
  3. 3 Reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação foi considerada suficiente, baseada em indícios veementes, quantidade e natureza das drogas apreendidas, existência de maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se