HC 1079931 - DECISAO

HC 1079931 - DECISAO

Petição inicial indeferida liminarmente por configuração de reiteração de pedido (existência de habeas corpus anterior idêntico) nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, admitida de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Parties
Paciente: VLADIMIR DA SILVA ALMEIDA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1508434-98.2020.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Uso De Documento Público Falso, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Controle Difuso De Constitucionalidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Receptação Uso De Documento Público Falso Reiteração De Pedido Inadmissibilidade +3 more

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Parties

VLADIMIR DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1508434-98.2020.8.26.0228

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e inadmissibilidade em razão de HC anterior idêntico
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para declaração de inconstitucionalidade em controle difuso
  3. 3 Necessidade de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Petição inicial indeferida liminarmente por configuração de reiteração de pedido (existência de habeas corpus anterior idêntico) nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, admitida de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.