HC 1044625 - DECISAO

HC 1044625 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no decreto prisional e, diante da supressão de instância sobre matérias fático-probatórias, o STJ não examinou questões de prova ou contemporaneidade; assim, não conheço do habeas corpus por ausência de pressuposto para intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: LUIZ APARECIDO PAIVA; Paciente: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova E Carga Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial Prova E Carga Probatória

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Parties

LUIZ APARECIDO PAIVA

Paciente

ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Verificação de ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de exame de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no decreto prisional e, diante da supressão de instância sobre matérias fático-probatórias, o STJ não examinou questões de prova ou contemporaneidade; assim, não conheço do habeas corpus por ausência de pressuposto para intervenção extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.