HC 1073361 - DECISAO

HC 1073361 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal estadual demonstrou a comprovação da autoria mediante provas independentes e judicialmente produzidas que corroboram o ato de reconhecimento, enquadrando-se na tese do Tema Repetitivo 1258, de modo que não se vislumbra nulidade suficiente a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS CASSIANO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS CASSIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 força probatória do reconhecimento isolado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal estadual demonstrou a comprovação da autoria mediante provas independentes e judicialmente produzidas que corroboram o ato de reconhecimento, enquadrando-se na tese do Tema Repetitivo 1258, de modo que não se vislumbra nulidade suficiente a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se