HC 1079441 - DECISAO

HC 1079441 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido — tendo o mesmo objeto e as mesmas partes de habeas corpus já formulado e examinado (HC n. 1.026.925/MS) — o tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO CAMBARRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMBARRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mere reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 impetração já formulada e examinada anteriormente

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido — tendo o mesmo objeto e as mesmas partes de habeas corpus já formulado e examinado (HC n. 1.026.925/MS) — o tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.