HC 1083333 - DECISAO

HC 1083333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial cabível (art. 105, III, CF) e a impetração, ao substituir o recurso próprio, viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício conforme art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: BIANCA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

BIANCA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial cabível (art. 105, III, CF) e a impetração, ao substituir o recurso próprio, viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício conforme art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.