HC 1018394 - DECISAO

HC 1018394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição Federal).

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

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Parties

DANIEL DA COSTA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição Federal)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição Federal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.