HC 1076590 - DECISAO

HC 1076590 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ (art. 105, I, "e", CF); assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ COSME BARBOSA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ COSME BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus impetrado perante o STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ (art. 105, I, "e", CF); assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.