HC 1071296 - ACORDAO

HC 1071296 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ quando não se trata de julgamento proferido por esta Corte (art.105, I, "e" CF/1988), e porque não houve demonstração de coação ilegal manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS DE CAMPOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Coação Ilegal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Coação Ilegal Agravo Regimental

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Parties

LUCAS DE CAMPOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ à luz da competência originária prevista no art. 105, I, alínea "e", da CF/1988
  2. 2 Se existe coação ilegal flagrante apta a justificar a concessão da ordem, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ quando não se trata de julgamento proferido por esta Corte (art.105, I, "e" CF/1988), e porque não houve demonstração de coação ilegal manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus