HC 1068739 - DECISAO

HC 1068739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia integral do acórdão impugnado e a falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame da pretensão.

Parties
Recorrente: JORGE GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE GOMES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Necessidade de juntada de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia integral do acórdão impugnado e a falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.