HC 1085252 - DECISAO

HC 1085252 - DECISAO

Embora haja justificativa genérica para proteção da ordem pública pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de prova de integração em organização criminosa e o entendimento de que a quantidade apreendida não é, por si só, suficientemente exorbitante tornaram inadequada a prisão preventiva por violação do princípio da proporcionalidade, determinando a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Primariedade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Primariedade

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Parties

GUILHERME FERREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de drogas para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja justificativa genérica para proteção da ordem pública pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de prova de integração em organização criminosa e o entendimento de que a quantidade apreendida não é, por si só, suficientemente exorbitante tornaram inadequada a prisão preventiva por violação do princípio da proporcionalidade, determinando a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente