RHC 229567 - DECISAO

RHC 229567 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio, justificadas pelas declarações dos menores e pela apreensão de drogas tanto com os menores quanto na residência, não se verificando ilegalidade manifesta. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a gravidade concreta, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes/processos em curso, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados do menor, de modo que a manutenção da segregação cautelar se mostra adequada.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS SOARES NUNES; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva
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Parties

MATHEUS SOARES NUNES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio, justificadas pelas declarações dos menores e pela apreensão de drogas tanto com os menores quanto na residência, não se verificando ilegalidade manifesta. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a gravidade concreta, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes/processos em curso, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados do menor, de modo que a manutenção da segregação cautelar se mostra adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.