HC 1082686 - DECISAO

HC 1082686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; as alegações de nulidade e excesso de prazo dependem de dilação probatória em fase de instrução, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública diante da periculosidade e indícios de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO JEFFERSON SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca Domiciliar, Organização Criminosa, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Busca Domiciliar Organização Criminosa Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Fragilidade da imputação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; as alegações de nulidade e excesso de prazo dependem de dilação probatória em fase de instrução, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública diante da periculosidade e indícios de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.