HC 1071933 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: LUCINÉIA APARECIDA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
LUCINÉIA APARECIDA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer do habeas corpus que não infirmou os fundamentos do julgado recorrido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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