HC 1085614 - DECISAO
Verificada a impetração do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual o pedido é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MONTEIRO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
GABRIEL MONTEIRO FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é admissível quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF
Ratio Decidendi
Verificada a impetração do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual o pedido é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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