HC 1083441 - DECISAO

HC 1083441 - DECISAO

Havendo decreto de prisão preventiva superveniente ao ato impugnado e oferecimento de denúncia que inaugura nova fase processual, o habeas corpus dirigido contra a prisão temporária perde objeto e as matérias novas suscitadas, não debatidas no tribunal de origem, não podem ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, mas não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RIBEIRO MARCELINO GUIDO; Agravante: WILLIAN MARCELINO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Prisão Preventiva Superveniente, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14 STF, Art. 580 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Desmembramento De Processo, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Por Prisão Preventiva Superveniente Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 STF Art. 580 Do CPP Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

JOÃO VITOR RIBEIRO MARCELINO GUIDO

Agravante

WILLIAN MARCELINO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decreto de prisão preventiva superveniente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questões novas não debatidas no tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade de Súmula 691 e Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

Havendo decreto de prisão preventiva superveniente ao ato impugnado e oferecimento de denúncia que inaugura nova fase processual, o habeas corpus dirigido contra a prisão temporária perde objeto e as matérias novas suscitadas, não debatidas no tribunal de origem, não podem ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, mas não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se