HC 1082914 - DECISAO

HC 1082914 - DECISAO

Por existir agravo em execução pendente na origem com o mesmo objeto, aplicando-se a jurisprudência desta Corte de que não se conhece habeas corpus quando há recurso próprio concomitante salvo exceções, o pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: GIOVANE AMARANTE BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Liminar
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Parties

GIOVANE AMARANTE BORGES JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de agravo em execução pendente com o mesmo objeto
  2. 2 Alegada violação do contraditório e ampla defesa em processo administrativo disciplinar administrativo
  3. 3 Pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por existir agravo em execução pendente na origem com o mesmo objeto, aplicando-se a jurisprudência desta Corte de que não se conhece habeas corpus quando há recurso próprio concomitante salvo exceções, o pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se