HC 1063084 - ACORDAO

HC 1063084 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão do acórdão transitado em julgado e o redimensionamento da condenação depende do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do habeas corpus; portanto, não cabe absolvição ou desclassificação pela via eleita.

Parties
Paciente: PEDRO SOARES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Não Conhecimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva, Latrocínio Tentado, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva Latrocínio Tentado Desclassificação Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PEDRO SOARES DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Não Conhecimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão do acórdão transitado em julgado e o redimensionamento da condenação depende do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do habeas corpus; portanto, não cabe absolvição ou desclassificação pela via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento acolhido