HC 1071616 - DECISAO

HC 1071616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, sendo competente a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou das hipóteses que autorizariam o exame excepcional pelo STJ; além disso, matérias não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLLEY DE JESUS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

WESLLEY DE JESUS SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea diante de confissão extrajudicial e retratação em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, sendo competente a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou das hipóteses que autorizariam o exame excepcional pelo STJ; além disso, matérias não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se