HC 1078457 - DECISAO

HC 1078457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado indevidamente como substituto da revisão criminal ou de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; a revisão criminal é via excepcional conforme art. 621 do CPP e o pedido impugnaria matéria de dosimetria e reexame probatório inviáveis nesta via, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DAVID XAVIER FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Concurso Formal De Crimes

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Parties

DAVID XAVIER FERREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Acumulação de majorantes no art. 157 do Código Penal
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado indevidamente como substituto da revisão criminal ou de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; a revisão criminal é via excepcional conforme art. 621 do CPP e o pedido impugnaria matéria de dosimetria e reexame probatório inviáveis nesta via, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se