RHC 232627 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões relativas ao Tema 1.068 do STF e ao art. 492 do CPP não foram previamente debatidas pelo Tribunal local, configurando falta de prequestionamento e impossibilidade de exame pelo STJ; além disso, o acórdão regional apresentou fundamentação considerada idônea quanto à necessidade da custódia cautelar e à presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROSENILSON DE JESUS CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Tema 1.068 Do STF, Art. 492 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Tema 1.068 Do STF Art. 492 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ROSENILSON DE JESUS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão cautelar e existência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Tema 1.068 do STF e do art. 492 do CPP aos fatos de 2012
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ sem prévio enfrentamento nas instâncias ordinárias (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas ao Tema 1.068 do STF e ao art. 492 do CPP não foram previamente debatidas pelo Tribunal local, configurando falta de prequestionamento e impossibilidade de exame pelo STJ; além disso, o acórdão regional apresentou fundamentação considerada idônea quanto à necessidade da custódia cautelar e à presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se