RHC 230406 - DECISAO

RHC 230406 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e por instrumentos de comércio (balanças, materiais de embalagem), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: MAICONE GOMES PINHEIRO; Corré: Aliliane Prates dos Santos; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICONE GOMES PINHEIRO

Paciente/recorrente

Aliliane Prates dos Santos

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e por instrumentos de comércio (balanças, materiais de embalagem), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.