HC 1087647 - DECISAO

HC 1087647 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada via habeas corpus: o acórdão e o Conselho de Sentença realizaram valoração probatória soberana e autônoma das condutas, a manutenção da qualificadora do motivo fútil encontra respaldo na desproporcionalidade evidenciada nos autos, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante/paciente: GILSON FABRICIO FERREIRA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON FABRICIO FERREIRA DE VASCONCELOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Alegada incongruência do veredito por reconhecimento de legítima defesa em algumas condutas e não na consumada
  3. 3 Alegada ilegalidade na manutenção da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada via habeas corpus: o acórdão e o Conselho de Sentença realizaram valoração probatória soberana e autônoma das condutas, a manutenção da qualificadora do motivo fútil encontra respaldo na desproporcionalidade evidenciada nos autos, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.