HC 1085528 - DECISAO

HC 1085528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância de origem apreciou apenas pedido liminar e o relator do Tribunal de origem indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GRACINETE PINHEIRO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Na Instância Originária; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Estudo Psicossocial, Súmula 691/stf, Tutela Da Criança, Pessoa Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Estudo Psicossocial Súmula 691/stf Tutela Da Criança +1 more

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Parties

GRACINETE PINHEIRO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Na Instância Originária; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Necessidade de estudo psicossocial para avaliação de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância de origem apreciou apenas pedido liminar e o relator do Tribunal de origem indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.