HC 1076728 - ACORDAO

HC 1076728 - ACORDAO

Houve novo pronunciamento do Tribunal de origem que apreciou e rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para análise do ANPP, tornando prejudicada a insurgência quanto a esse ponto; quanto ao alegado desaparecimento de páginas dos autos eletrônicos, a matéria não foi objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, sendo inviável seu conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda De Objeto, Supressão De Instância, Autos Eletrônicos, Nulidade Por Desaparecimento De Peças
Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perda De Objeto Supressão De Instância Autos Eletrônicos Nulidade Por Desaparecimento De Peças

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Parties

JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo por omissão quanto à remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para análise de ANPP
  2. 2 Superveniência de novo pronunciamento do Tribunal de origem e perda de objeto
  3. 3 Alegado desaparecimento de páginas dos autos eletrônicos e sua inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve novo pronunciamento do Tribunal de origem que apreciou e rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para análise do ANPP, tornando prejudicada a insurgência quanto a esse ponto; quanto ao alegado desaparecimento de páginas dos autos eletrônicos, a matéria não foi objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, sendo inviável seu conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada