HC 1076264 - ACORDAO

HC 1076264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta a ser apreciada em habeas corpus; a exasperação da pena-base pelas consequências do crime foi fundamentada de forma concreta nas decisões de origem, que registraram dano a fazendas vizinhas, queima de área de preservação permanente e atingimento de cursos d'água, legitimando o aumento moderado em 6 meses; assim, mantida a pena de 4 anos e 8 meses em regime semiaberto e indeferida a substituição por pena restritiva, não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JAMAL HATUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Crime De Incêndio, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Crime De Incêndio Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAMAL HATUM

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exasperação da pena-base pelas consequências do crime
  3. 3 Fundamentação concreta e controle sobre motivação da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta a ser apreciada em habeas corpus; a exasperação da pena-base pelas consequências do crime foi fundamentada de forma concreta nas decisões de origem, que registraram dano a fazendas vizinhas, queima de área de preservação permanente e atingimento de cursos d'água, legitimando o aumento moderado em 6 meses; assim, mantida a pena de 4 anos e 8 meses em regime semiaberto e indeferida a substituição por pena restritiva, não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação a 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 20 dias-multa.