HC 1086574 - DECISAO

HC 1086574 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução dos autos (ausência de cópia de ato judicial do Tribunal local e falta de prova pré-constituída), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal e a verificação da competência desta Corte; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: H. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ Ônus Da Instrução

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

H. H.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e insuficiente instrução dos autos
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Encargo do impetrante de instruir o writ com documentos necessários para aferição do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução dos autos (ausência de cópia de ato judicial do Tribunal local e falta de prova pré-constituída), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal e a verificação da competência desta Corte; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.