HC 1077587 - ACORDAO

HC 1077587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ constitui mera reiteração das teses já apreciadas em habeas corpus anterior, não apresentando elementos novos ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante/paciente: FAGNER CRISTIANO MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Cerceamento De Defesa Prova Ilícita Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAGNER CRISTIANO MENDONÇA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com reprodução de teses já apreciadas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de perícia em DVR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ constitui mera reiteração das teses já apreciadas em habeas corpus anterior, não apresentando elementos novos ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos