HC 1082579 - ACORDAO

HC 1082579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o writ havia sido impetrado contra decisão monocrática de desembargador, situação em que o habeas corpus não é cabível sem o prévio esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental.

Parties
Recorrente (agravante): JULIETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Decisão Monocrática, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf, Princípio Da Dialeticidade, Acesso a Dados Do COAF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Decisão Monocrática Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JULIETE DA SILVA

Recorrente (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância antecedente e interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o writ havia sido impetrado contra decisão monocrática de desembargador, situação em que o habeas corpus não é cabível sem o prévio esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental