HC 1082599 - ACORDAO

HC 1082599 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de impetração já examinada no HC n. 1.023.719/MS, incidindo preclusão e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o STJ não pode rever seus próprios julgados em sede de habeas corpus (art. 105, I, c, CF).

Parties
Agravante: ALINE CUNHA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Preclusão, Coisa Julgada, Decisão Monocrática, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

ALINE CUNHA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecer habeas corpus que reitera pedido já examinado anteriormente nesta Corte
  2. 2 Impossibilidade de o STJ rever seus próprios julgados em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de impetrações reiteradas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de impetração já examinada no HC n. 1.023.719/MS, incidindo preclusão e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o STJ não pode rever seus próprios julgados em sede de habeas corpus (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 1.023.719/MS