HC 1079357 - ACORDAO

HC 1079357 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o exame das teses defensivas exigiria o revolvimento do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria já fora apreciada no AREsp n. 2.466.390/SP; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta a decidir o mérito de questões cuja admissibilidade de recurso especial foi afastada.

Parties
Paciente / Agravante: JOSE SILVANO GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSE SILVANO GASPARINI

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o exame das teses defensivas exigiria o revolvimento do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria já fora apreciada no AREsp n. 2.466.390/SP; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta a decidir o mérito de questões cuja admissibilidade de recurso especial foi afastada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.