HC 1086261 - DECISAO

HC 1086261 - DECISAO

Parties
Paciente: THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades, Interceptação Telefônica/telemática, Busca Domiciliar, Deficiência De Defesa Técnica, Revisão Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Interceptação Telefônica/telemática Busca Domiciliar Deficiência De Defesa Técnica Revisão Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 erro de premissa sobre controle de provas vs. decisões cautelares
  3. 3 dever de fundamentação