HC 1086736 - DECISAO

HC 1086736 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, sucedâneo de revisão criminal e inadmissível no STJ quando não houver julgamento de mérito passível de revisão, constatou-se ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem aplicou a minorante do art.33, §4º em fração de 1/6 sem qualquer fundamentação concreta. Pela exigência de fundamentação prevista no art.315, §2º, I e II do CPP e pela jurisprudência do STJ, a ausência de motivação justifica a aplicação da fração máxima de redução (2/3) e o redimensionamento da pena, o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Francisco Claudenilton Feitoza Salvino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará (Apelação Criminal n. 0050228-20.2020.8.06.0168); Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e redimensionar a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

Francisco Claudenilton Feitoza Salvino

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará (Apelação Criminal n. 0050228-20.2020.8.06.0168)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ sucedâneo de revisão criminal no STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e sua fração máxima
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para modular a fração da minorante em patamar distinto do máximo (art.315, §2º, I e II, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, sucedâneo de revisão criminal e inadmissível no STJ quando não houver julgamento de mérito passível de revisão, constatou-se ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem aplicou a minorante do art.33, §4º em fração de 1/6 sem qualquer fundamentação concreta. Pela exigência de fundamentação prevista no art.315, §2º, I e II do CPP e pela jurisprudência do STJ, a ausência de motivação justifica a aplicação da fração máxima de redução (2/3) e o redimensionamento da pena, o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e redimensionar a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena do paciente conforme a decisão
  • Torna-se a sanção definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa