HC 1086362 - DECISAO

HC 1086362 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação desse óbice, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAUAN RICHARD SOUZA NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Subsidiariedade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Subsidiariedade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

THAUAN RICHARD SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação desse óbice, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.