HC 1086207 - DECISAO

HC 1086207 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0010537-84.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Detração Penal, Regime Inicial, Reconhecimento Testemunhal, Prova Insuficiente, Concurso Formal, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Detração Penal Regime Inicial Reconhecimento Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0010537-84.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação
  2. 2 Regularidade do reconhecimento policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 Aplicação das causas de aumento do art. 157, §2º, II e V, do CP