HC 1074100 - DECISAO

HC 1074100 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva estivesse concretamente fundamentada para garantia da ordem pública, as circunstâncias concretas do caso — em especial o fato de a paciente ser mãe de três filhos menores de 12 anos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista e a imputação relativa a crime não praticado com violência ou grave ameaça — autorizaram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAELA NADYNNE MELO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RAFAELA NADYNNE MELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva estivesse concretamente fundamentada para garantia da ordem pública, as circunstâncias concretas do caso — em especial o fato de a paciente ser mãe de três filhos menores de 12 anos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista e a imputação relativa a crime não praticado com violência ou grave ameaça — autorizaram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.