HC 1077453 - DECISAO

HC 1077453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; a prisão preventiva, mantida pelo Tribunal de origem, foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (fuga e arremesso de sacola com 32 papelotes de cocaína, apreensão de celular, indicação de reiteração delitiva por cumprimento de pena anterior), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e às circunstâncias previstas no art. 310, §5º; questões não apreciadas pela instância de origem (ilegalidade do ingresso domiciliar e excesso de prazo) configuram supressão de instância e impedem o conhecimento do...

Parties
Paciente: THALLES GABRIEL AMARAL DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Fundamentação Da Decisão (art. 315 Do Cpp), Ilicitude De Provas Por Ingresso Domiciliar, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Fundamentação Da Decisão (art. 315 Do Cpp) Ilicitude De Provas Por Ingresso Domiciliar Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

THALLES GABRIEL AMARAL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  3. 3 Ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado ou justificativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; a prisão preventiva, mantida pelo Tribunal de origem, foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (fuga e arremesso de sacola com 32 papelotes de cocaína, apreensão de celular, indicação de reiteração delitiva por cumprimento de pena anterior), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e às circunstâncias previstas no art. 310, §5º; questões não apreciadas pela instância de origem (ilegalidade do ingresso domiciliar e excesso de prazo) configuram supressão de instância e impedem o conhecimento do...

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.