HC 1074912 - ACORDAO

HC 1074912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi tratado como substitutivo de revisão criminal, implicando incompetência desta Corte para o processamento do pedido, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício; o acórdão local concluiu que a abordagem ocorreu em razão da visualização da coronha da arma pelo policial durante fiscalização administrativa, e é inviável o aprofundamento do exame do conjunto probatório nesta instância.

Parties
Agravante: GEREMIAS DA SILVA TERRES; Agravado: Ministro Herman Benjamin (Presidente do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Arma De Fogo, Lei 10.826/2003
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Busca Pessoal Arma De Fogo Lei 10.826/2003

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Parties

GEREMIAS DA SILVA TERRES

Agravante

Ministro Herman Benjamin (Presidente do Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência desta Corte
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e da revista veicular
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi tratado como substitutivo de revisão criminal, implicando incompetência desta Corte para o processamento do pedido, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício; o acórdão local concluiu que a abordagem ocorreu em razão da visualização da coronha da arma pelo policial durante fiscalização administrativa, e é inviável o aprofundamento do exame do conjunto probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus.