HC 1072552 - ACORDAO

HC 1072552 - ACORDAO

Esta Corte é incompetente para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e não se conhece do writ nas hipóteses em que não houve decisão colegiada na instância de origem.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DOS SANTOS SENA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS DOS SANTOS SENA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, diante da alegação de grave constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Esta Corte é incompetente para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e não se conhece do writ nas hipóteses em que não houve decisão colegiada na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.