HC 1030223 - ACORDAO

HC 1030223 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o mérito da matéria já havia sido apreciado no AREsp n. 2.786.372/SP, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem reexame, sendo qualquer tentativa de revisão subsumida ao vedado reexame do contexto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.786.372/SP
  2. 2 Se houve ou não exame do mérito no julgamento do AREsp n. 2.786.372/SP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o mérito da matéria já havia sido apreciado no AREsp n. 2.786.372/SP, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem reexame, sendo qualquer tentativa de revisão subsumida ao vedado reexame do contexto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental