HC 1037946 - ACORDAO

HC 1037946 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não havendo manifesto constrangimento ilegal; o reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi reiterado em juízo, sendo corroborado por provas independentes (res furtiva em posse do réu e fotografia com motocicleta semelhante), de modo que a revisão probatória exigida pela agravante seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Apreensão De Res Furtiva, Corroboração Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade Flagrante Ilegalidade Apreensão De Res Furtiva Corroboração Probatória

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Parties

ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP e pelo lapso temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não havendo manifesto constrangimento ilegal; o reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi reiterado em juízo, sendo corroborado por provas independentes (res furtiva em posse do réu e fotografia com motocicleta semelhante), de modo que a revisão probatória exigida pela agravante seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação nº 1517257-42.2022.8.26.0050/SP.