HC 1068808 - ACORDAO

HC 1068808 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; adicionalmente, o habeas corpus e o agravo não são meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou incidentes da execução penal; e não se verifica teratologia ou coação ilegal manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: HERMISTEN MAIA PEREIRA DA COSTA JUNIOR; Decisão Impugnada: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Execução Penal, Detração Penal, Competência, Teratologia, Coação Ilegal Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Execução Penal Detração Penal Competência Teratologia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERMISTEN MAIA PEREIRA DA COSTA JUNIOR

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus na ausência de deliberação colegiada do Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Adequação do habeas corpus e do agravo regimental para reexame de matéria fático-probatória e incidentes da execução penal
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal manifesta apta a autorizar concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; adicionalmente, o habeas corpus e o agravo não são meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou incidentes da execução penal; e não se verifica teratologia ou coação ilegal manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus