HC 1064296 - ACORDAO

HC 1064296 - ACORDAO

Mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e denegado o habeas corpus, porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo a medida adotada proporcional e suficiente para resguardar a efetividade do processo; não houve demonstração de ilegalidade patente e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: ALINE GABRIELA BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Monitoração Eletrônica, Contemporaneidade, Fundamentação
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Parties

ALINE GABRIELA BRANDÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar/substituição da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A e art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e denegado o habeas corpus, porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo a medida adotada proporcional e suficiente para resguardar a efetividade do processo; não houve demonstração de ilegalidade patente e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegado o habeas corpus