HC 1065440 - ACORDAO

HC 1065440 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugna ato judicial já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja análise não compete a esta Corte (art. 105, I, e, CF); não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício, e o Tribunal estadual fundamentou a regularidade da busca domiciliar (consentimento do acusado e natureza permanente do crime de receptação).

Parties
Agravante: WELLINGTON FREITAS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Flagrante, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

WELLINGTON FREITAS FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Validade de busca domiciliar em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugna ato judicial já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja análise não compete a esta Corte (art. 105, I, e, CF); não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício, e o Tribunal estadual fundamentou a regularidade da busca domiciliar (consentimento do acusado e natureza permanente do crime de receptação).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental